Flashcard FC641063
Quando a responsabilidade do servidor for reconhecida, o que a comissão deve indicar em relação à norma violada?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando a responsabilidade do servidor for reconhecida, o que a comissão deve indicar em relação à norma violada?
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Resposta
A norma legal ou regulamentar transgredida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Apreciada a defesa, a comissão permanente elaborará relatório minucioso, no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se tiver baseado para formar sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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