Flashcard FC641066
A qual autoridade o processo administrativo disciplinar deve ser remetido para julgamento?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A qual autoridade o processo administrativo disciplinar deve ser remetido para julgamento?
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Resposta
À autoridade que determinou a instauração do processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que tiver determinado a sua instauração, para julgamento.
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