Flashcard FC641067
Qual é a finalidade da remessa do processo administrativo disciplinar à autoridade competente?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é a finalidade da remessa do processo administrativo disciplinar à autoridade competente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Submeter o processo à julgamento pela autoridade que ordenou sua instauração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que tiver determinado a sua instauração, para julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em