Flashcard FC641069
O que deve ocorrer quando a penalidade a ser aplicada excede a alçada da autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O que deve ocorrer quando a penalidade a ser aplicada excede a alçada da autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O processo deve ser encaminhado à autoridade competente para decisão, que atuará sobre o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - No prazo de 20 (vinte) dias corridos, contado do recebimento do processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Se houver mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
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