Flashcard FC641072
Qual posição o julgamento deve adotar em relação ao relatório da comissão permanente?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual posição o julgamento deve adotar em relação ao relatório da comissão permanente?
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Resposta
O julgamento deve acatar o relatório da comissão permanente, salvo quando este contrariar as provas constantes dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O julgamento acatará o relatório da comissão permanente, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão permanente contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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