Flashcard FC641074
Que exigência deve acompanhar a decisão da autoridade julgadora ao agravar, abrandar ou isentar a penalidade?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que exigência deve acompanhar a decisão da autoridade julgadora ao agravar, abrandar ou isentar a penalidade?
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Resposta
A decisão deve ser proferida motivadamente, com exposição das razões que justifiquem a medida adotada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O julgamento acatará o relatório da comissão permanente, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão permanente contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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