Flashcard FC641075
Que faculdade tem a autoridade julgadora para a penalidade quando o relatório contradiz as provas, no sentido de aumentar a pena?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que faculdade tem a autoridade julgadora para a penalidade quando o relatório contradiz as provas, no sentido de aumentar a pena?
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Resposta
A autoridade julgadora pode agravar a penalidade proposta, observado o dever de motivação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O julgamento acatará o relatório da comissão permanente, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão permanente contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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