Flashcard FC641078
Quem deve declarar a nulidade total ou parcial quando houver vício insanável no processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quem deve declarar a nulidade total ou parcial quando houver vício insanável no processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Autoridade que determinou a instauração do processo ou qualquer autoridade de hierarquia superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que tiver determinado a instauração do processo administrativo disciplinar ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a reabertura ou a instauração de novo processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implicará nulidade do processo.
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