Flashcard FC641092
O que a autoridade prolatora deve apresentar quando o recorrente alega que a decisão contraria súmula vinculante e ela não a reconsidera?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O que a autoridade prolatora deve apresentar quando o recorrente alega que a decisão contraria súmula vinculante e ela não a reconsidera?
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Resposta
Explicitar as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula vinculante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Da decisão da autoridade julgadora caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade julgadora a qual tiver proferido a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior.
§ 2º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
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