Flashcard FC641093
Em que hipótese a obrigação de explicitar as razões sobre súmula vinculante surge para a autoridade prolatora?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que hipótese a obrigação de explicitar as razões sobre súmula vinculante surge para a autoridade prolatora?
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Resposta
Quando o recorrente alega contrariedade à súmula vinculante e a autoridade não reconsidera a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Da decisão da autoridade julgadora caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade julgadora a qual tiver proferido a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior.
§ 2º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
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