Flashcard FC641094
Qual é o número máximo de instâncias administrativas que um recurso pode percorrer?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o número máximo de instâncias administrativas que um recurso pode percorrer?
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Resposta
A lei estabelece o limite de três instâncias administrativas como máximo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O recurso tramitará por, no máximo, 3 (três) instâncias administrativas.
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