Flashcard FC641095
A que esfera processual aplica-se o limite máximo de três instâncias para a tramitação do recurso?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A que esfera processual aplica-se o limite máximo de três instâncias para a tramitação do recurso?
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Resposta
O limite aplica-se à esfera administrativa, não abrangendo a via judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O recurso tramitará por, no máximo, 3 (três) instâncias administrativas.
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