Flashcard FC641096
Quem possui legitimidade para interpor recurso no regime disciplinar da Polícia Federal e da PCDF?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quem possui legitimidade para interpor recurso no regime disciplinar da Polícia Federal e da PCDF?
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Resposta
Acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O acusado tem legitimidade para interpor recurso, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador.
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