Flashcard FC641102
A partir de que momento se inicia a contagem do prazo para decisão do recurso?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A partir de que momento se inicia a contagem do prazo para decisão do recurso?
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Resposta
Do recebimento dos autos pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, exigida justificativa explícita.
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