Flashcard FC641109
Qual é o efeito do recurso quanto à suspensão da execução, em regra?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o efeito do recurso quanto à suspensão da execução, em regra?
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Resposta
A lei estabelece que o recurso não tem efeito suspensivo como regra.Isso significa que a execução da decisão prossegue salvo disposição em sentido contrário.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Salvo disposição em sentido contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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