Flashcard FC641110
Qual condição autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso por risco de dano decorrente da execução da decisão?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual condição autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso por risco de dano decorrente da execução da decisão?
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Resposta
É necessária a existência de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão para autorizar a atribuição do efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Salvo disposição em sentido contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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