Flashcard FC641120
Quando a administração promoverá a correção de fluxo e encaminhará o recurso à autoridade competente?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando a administração promoverá a correção de fluxo e encaminhará o recurso à autoridade competente?
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Resposta
Quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente e não se tratar de erro grosseiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, será indicada ao recorrente a autoridade competente, e a ele devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impedirá a administração pública de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
§ 3º Na hipótese de interposição de recurso perante órgão incompetente, não caracterizado erro grosseiro, a administração pública promoverá a correção de fluxo e o encaminhará à autoridade competente.
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