Flashcard FC641122
Qual condição limita o exercício dos poderes do órgão ao decidir recurso?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual condição limita o exercício dos poderes do órgão ao decidir recurso?
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Resposta
O exercício desses poderes está condicionado à competência sobre a matéria; o órgão só pode decidir quando a matéria for de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para formular suas alegações antes da decisão.
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