Flashcard FC641124
Em que situação o órgão competente deve explicitar as razões sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade de súmula vinculante?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que situação o órgão competente deve explicitar as razões sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade de súmula vinculante?
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Resposta
Quando o recorrente alegar violação de súmula vinculante; nesse caso o órgão que decide o recurso tem o dever de explicitar as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
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