Flashcard FC641125
Que conteúdo o órgão competente deve apresentar ao decidir recurso em que se alega violação de súmula vinculante?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que conteúdo o órgão competente deve apresentar ao decidir recurso em que se alega violação de súmula vinculante?
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Resposta
As razões que fundamentam a aplicabilidade ou a inaplicabilidade da súmula vinculante ao caso concreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
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