Flashcard FC641126
Em que hipótese o Supremo Tribunal Federal determina a ciência às autoridades e a adequação de decisões administrativas?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que hipótese o Supremo Tribunal Federal determina a ciência às autoridades e a adequação de decisões administrativas?
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Resposta
Quando acolhe reclamação fundada em violação de súmula vinculante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal.
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