Flashcard FC641127
Quais autoridades devem ser cientificadas após acolhimento de reclamação do STF fundada em violação de súmula vinculante?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais autoridades devem ser cientificadas após acolhimento de reclamação do STF fundada em violação de súmula vinculante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade prolatora da decisão e o órgão competente para o julgamento do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em