Flashcard FC641128
Que obrigação impõe-se às autoridades cientificadas pelo acolhimento de reclamação do STF fundada em violação de súmula vinculante?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que obrigação impõe-se às autoridades cientificadas pelo acolhimento de reclamação do STF fundada em violação de súmula vinculante?
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Resposta
Adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal.
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