Flashcard FC641130
Em que circunstâncias a lei permite a revisão de processos administrativos disciplinares que resultaram em sanções?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que circunstâncias a lei permite a revisão de processos administrativos disciplinares que resultaram em sanções?
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Resposta
A revisão é admitida a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Os processos administrativos disciplinares dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
§ 1º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
§ 2º Em caso de falecimento, de ausência ou de desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo administrativo disciplinar.
§ 3º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por seu curador.
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