Flashcard FC641131
De que formas a revisão do processo administrativo disciplinar pode ser instaurada?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
De que formas a revisão do processo administrativo disciplinar pode ser instaurada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revisão pode ser promovida a pedido do interessado ou de ofício pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Os processos administrativos disciplinares dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
§ 1º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
§ 2º Em caso de falecimento, de ausência ou de desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo administrativo disciplinar.
§ 3º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por seu curador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em