Flashcard FC641136
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para revisão disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para revisão disciplinar?
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Resposta
Não. A revisão não admite a simples alegação de injustiça; é necessário apresentar elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
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