Flashcard FC641137
Que tipo de elementos são exigidos para fundamentar a revisão de penalidade disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que tipo de elementos são exigidos para fundamentar a revisão de penalidade disciplinar?
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Resposta
Elementos novos, que não tenham sido apreciados no processo originário e que possam alterar a conclusão sobre a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
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