Flashcard FC641138
A quem deve ser dirigido o requerimento de revisão do processo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A quem deve ser dirigido o requerimento de revisão do processo disciplinar?
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Resposta
A lei estabelece que o requerimento deve ser dirigido ao Ministro de Estado ou à autoridade equivalente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou da entidade no qual se tenha originado o processo disciplinar.
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