Flashcard FC641139
O que a autoridade destinatária do requerimento deve fazer se autorizar a revisão?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O que a autoridade destinatária do requerimento deve fazer se autorizar a revisão?
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Resposta
Deve encaminhar o pedido ao dirigente do órgão ou da entidade onde se originou o processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou da entidade no qual se tenha originado o processo disciplinar.
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