Flashcard FC641146
Quais normas regem os trabalhos da comissão permanente revisora?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais normas regem os trabalhos da comissão permanente revisora?
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Resposta
A lei estabelece que se aplicam às atividades da comissão permanente revisora as normas e os procedimentos da comissão do processo administrativo disciplinar, quando compatíveis com suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Aplicam-se aos trabalhos da comissão permanente revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
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