Flashcard FC641147
Qual é a condição para que as normas da comissão do processo administrativo disciplinar sejam aplicadas à comissão permanente revisora?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é a condição para que as normas da comissão do processo administrativo disciplinar sejam aplicadas à comissão permanente revisora?
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Resposta
A aplicação ocorre quando couber, isto é, somente na medida em que essas normas e procedimentos sejam compatíveis com as funções e a natureza dos trabalhos da comissão permanente revisora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Aplicam-se aos trabalhos da comissão permanente revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
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