Flashcard FC641148
Quem é competente para julgar a revisão da penalidade disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quem é competente para julgar a revisão da penalidade disciplinar?
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Resposta
A autoridade que aplicou a penalidade é competente para julgar a revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O julgamento da revisão caberá à autoridade que tiver aplicado a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento da revisão será de 20 (vinte) dias, contado do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
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