Flashcard FC641151
Qual é o efeito sobre a penalidade aplicada se a revisão disciplinar for julgada procedente?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o efeito sobre a penalidade aplicada se a revisão disciplinar for julgada procedente?
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Resposta
A lei estabelece que a penalidade aplicada é declarada sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada e serão restabelecidos todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
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