Flashcard FC641152
O que ocorre com os direitos do servidor quando a revisão disciplinar é julgada procedente?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O que ocorre com os direitos do servidor quando a revisão disciplinar é julgada procedente?
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Resposta
São restabelecidos todos os direitos do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada e serão restabelecidos todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
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