Flashcard FC641155
Em que hipótese a retroatividade da lei extingue a punibilidade?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que hipótese a retroatividade da lei extingue a punibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a lei, por efeitos retroativos, deixa de considerar o fato como infração disciplinar, extinguindo a punibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do servidor;
II - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como infração disciplinar; ou
III - pela prescrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em