Flashcard FC641156
Qual causa extingue a punibilidade pelo decurso do prazo legal?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual causa extingue a punibilidade pelo decurso do prazo legal?
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Resposta
A prescrição, ou seja, o decurso do prazo previsto em lei para aplicação da penalidade, extingue a punibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do servidor;
II - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como infração disciplinar; ou
III - pela prescrição.
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