Flashcard FC641162
Qual é o efeito da instauração de processo administrativo disciplinar acusatório sobre a contagem do prazo prescricional?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o efeito da instauração de processo administrativo disciplinar acusatório sobre a contagem do prazo prescricional?
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Resposta
A instauração interrompe a contagem do prazo prescricional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A instauração de processo administrativo disciplinar acusatório interrompe a contagem do prazo prescricional, que voltará a fluir decorridos:
I - 200 (duzentos) dias no PAD; e
II - 95 (noventa e cinco) dias no PADS.
Parágrafo único. A interrupção do prazo prescricional ocorre apenas 1 (uma) vez, a partir da data de publicação da portaria de instauração do primeiro processo administrativo disciplinar acusatório.
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