Flashcard FC641163
Quanto tempo deve decorrer para que o prazo prescricional volte a fluir após a instauração de um PAD acusatório?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quanto tempo deve decorrer para que o prazo prescricional volte a fluir após a instauração de um PAD acusatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No PAD, o prazo volta a fluir após 200 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A instauração de processo administrativo disciplinar acusatório interrompe a contagem do prazo prescricional, que voltará a fluir decorridos:
I - 200 (duzentos) dias no PAD; e
II - 95 (noventa e cinco) dias no PADS.
Parágrafo único. A interrupção do prazo prescricional ocorre apenas 1 (uma) vez, a partir da data de publicação da portaria de instauração do primeiro processo administrativo disciplinar acusatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em