Flashcard FC641168
Por quanto tempo o prazo de prescrição fica suspenso quando o andamento do processo administrativo disciplinar é suspenso por decisão judicial?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Por quanto tempo o prazo de prescrição fica suspenso quando o andamento do processo administrativo disciplinar é suspenso por decisão judicial?
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Resposta
Fica suspenso enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial que determinou a suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Na hipótese de decisão judicial que determine a suspensão do andamento de processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição será suspenso enquanto perdurarem os efeitos da decisão.
Parágrafo único. Os órgãos correcionais deverão realizar o acompanhamento dos processos judiciais que determinarem a suspensão do andamento do processo administrativo disciplinar.
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