Flashcard FC641170
A instauração de processo administrativo disciplinar impede a tramitação de processo criminal sobre os mesmos fatos?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
A instauração de processo administrativo disciplinar impede a tramitação de processo criminal sobre os mesmos fatos?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, permitindo que processo disciplinar e processo criminal tramitem paralelamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
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