Flashcard FC641171
O arquivamento ou a absolvição em processo criminal impede a aplicação de sanção administrativa pelos mesmos fatos?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O arquivamento ou a absolvição em processo criminal impede a aplicação de sanção administrativa pelos mesmos fatos?
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Resposta
Não. A independência entre as esferas autoriza a administração a aplicar sanções administrativas independentemente do desfecho civil ou criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
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