Flashcard FC641172
Qual efeito no processo administrativo disciplinar tem uma sentença penal que reconhece a inexistência do fato?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual efeito no processo administrativo disciplinar tem uma sentença penal que reconhece a inexistência do fato?
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Resposta
A lei estabelece que essa sentença produz força vinculante no processo administrativo disciplinar, obrigando a Administração a reconhecer a inexistência do fato no procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A sentença penal que reconhecer a inexistência do fato ou de sua autoria tem força vinculante no processo administrativo disciplinar.
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