Flashcard FC641173
Qual efeito no processo administrativo disciplinar tem uma sentença penal que reconhece a inexistência da autoria?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual efeito no processo administrativo disciplinar tem uma sentença penal que reconhece a inexistência da autoria?
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Resposta
A lei estabelece que essa sentença produz força vinculante no processo administrativo disciplinar, impedindo a responsabilização disciplinar pela autoria reconhecidamente inexistente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A sentença penal que reconhecer a inexistência do fato ou de sua autoria tem força vinculante no processo administrativo disciplinar.
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