Flashcard FC641174
Qual é a obrigação do presidente do procedimento disciplinar ao identificar indícios de prática de crime durante o processo?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é a obrigação do presidente do procedimento disciplinar ao identificar indícios de prática de crime durante o processo?
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Resposta
A lei estabelece que o presidente deve encaminhar à autoridade que instaurou o procedimento as peças necessárias para a abertura de inquérito policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Se no curso do procedimento disciplinar surgirem indícios da prática de crime, o presidente do feito encaminhará à autoridade instauradora as peças necessárias à abertura de inquérito policial e fará consignar nos autos essa providência.
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