Flashcard FC641175
Quem deve receber as peças encaminhadas pelo presidente do procedimento disciplinar quando surgirem indícios de crime?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quem deve receber as peças encaminhadas pelo presidente do procedimento disciplinar quando surgirem indícios de crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As peças devem ser encaminhadas à autoridade que instaurou o procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Se no curso do procedimento disciplinar surgirem indícios da prática de crime, o presidente do feito encaminhará à autoridade instauradora as peças necessárias à abertura de inquérito policial e fará consignar nos autos essa providência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em