Flashcard FC641176
Em que momento deve ser providenciado o encaminhamento das peças para investigação policial durante o procedimento disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que momento deve ser providenciado o encaminhamento das peças para investigação policial durante o procedimento disciplinar?
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Resposta
O encaminhamento deve ocorrer quando surgirem indícios da prática de crime no curso do procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Se no curso do procedimento disciplinar surgirem indícios da prática de crime, o presidente do feito encaminhará à autoridade instauradora as peças necessárias à abertura de inquérito policial e fará consignar nos autos essa providência.
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