Flashcard FC641177
O que o presidente do feito deve registrar nos autos após remeter as peças à autoridade instauradora?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O que o presidente do feito deve registrar nos autos após remeter as peças à autoridade instauradora?
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Resposta
Deve registrar nos autos que procedeu ao encaminhamento das peças necessárias para a abertura de inquérito policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Se no curso do procedimento disciplinar surgirem indícios da prática de crime, o presidente do feito encaminhará à autoridade instauradora as peças necessárias à abertura de inquérito policial e fará consignar nos autos essa providência.
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