Flashcard FC641178
Em que momento o processo administrativo disciplinar deve ser remetido ao Ministério Público?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que momento o processo administrativo disciplinar deve ser remetido ao Ministério Público?
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Resposta
A lei estabelece que o processo deve ser remetido ao Ministério Público após o encerramento do processo administrativo disciplinar quando for verificado que a infração constitui crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Encerrado o processo administrativo disciplinar, se for verificado que a infração constitui crime, o processo será remetido ao Ministério Público para eventual promoção da ação penal.
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