Flashcard FC641179
Qual condição autoriza o envio do processo disciplinar ao Ministério Público?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual condição autoriza o envio do processo disciplinar ao Ministério Público?
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Resposta
A constatação de que a infração apurada no processo disciplinar configura crime autoriza o envio ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Encerrado o processo administrativo disciplinar, se for verificado que a infração constitui crime, o processo será remetido ao Ministério Público para eventual promoção da ação penal.
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