Flashcard FC641180
Com que finalidade o processo disciplinar é encaminhado ao Ministério Público?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Com que finalidade o processo disciplinar é encaminhado ao Ministério Público?
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Resposta
O encaminhamento tem por finalidade permitir que o Ministério Público promova a ação penal, caso entenda cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Encerrado o processo administrativo disciplinar, se for verificado que a infração constitui crime, o processo será remetido ao Ministério Público para eventual promoção da ação penal.
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